| 3610/20236 |
ALVARÁ DE EVENTO
ASSIM, ACATO O PARACER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, INDEFIRO A PRETENSÃO DA REQUERENTE, DETERMINO AINDA, A ABERTURA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRAZO, PARA O QUE REQUERENTE, CASO QUEIRA, PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIOMANEMTO DA LANCHONETE DO CLUBE COMUNITARIO MUNICIAPL. |
14/09/2023 |
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| DECISÃO |
DEFIRO O PEDIDO APRESENTADO, SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE HIGIENE E SEGURANÇA IMPORTARÃO NA APLICAÇÃO DE MULTA AO REQUERENTE. |
01/07/2021 |
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| 8661/2021 |
DE ACORDO COM A MELHOR DOUTRINA, O DIREITO AO SIGILO FISCAL NÃO E ABSOLUTO, UMA VEZ QUE DEVE SER CONCILIADO COM AS ATRIBUIÇÕES RESULTANTES DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, E TÃO POUCO AS REFERIDAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADO SÃO ABSOLUTAS, VISTO QUE NÃO PODEM SUPRIMIR O DIREITO AO SIGILO. |
01/07/2021 |
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| PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO SIAFIC |
OBJETIVO:
O OBJETIVO DO PRESENTE PLANO DE AÇÃO É DEMONSTRAR E DAR PUBLICIDADE ÀS AÇÕES QUE O MUNICÍPIO FARÁ PARA CUMPRIR EM SUA INTEGRIDADE O DECRETO 10.540 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, O QUAL DISPÕE SOBRE OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DENOMINADO SIAFIC. |
01/05/2021 |
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| 2020000320 |
ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2018/2019 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 |
19/11/2020 |
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| MARLY MARTINS RODRIGUES |
ASSIM, ACATO O PARECER DO DOUTO PROCURADOR GERAL E DEFIRO A PRETENSÃO DO REQUERENTE CONCEDENDO O DIREITO DE GOZAR SUA LICENÇA PRÊMIO, INICIANDO A CONTAGEM DA MESMA NO DIA 16/11/2020. |
12/11/2020 |
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| 2020000700 |
ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2018/2019 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 |
05/11/2020 |
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| 2020000699 |
ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2018/2019 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 |
05/11/2020 |
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| REQUER INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS |
ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 |
05/11/2020 |
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| 2020000410 |
ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DEFIRO A PRETENSÃO DO REQUERENTE DE EXCLUIR SEUS DÉBITO MUNICIPAIS DE ISS REFERENTE AO ANO DE 2019. |
10/07/2020 |
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