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DECISÃO DEFIRO O PEDIDO APRESENTADO, SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE HIGIENE E SEGURANÇA IMPORTARÃO NA APLICAÇÃO DE MULTA AO REQUERENTE. 01/07/2021
8661/2021 DE ACORDO COM A MELHOR DOUTRINA, O DIREITO AO SIGILO FISCAL NÃO E ABSOLUTO, UMA VEZ QUE DEVE SER CONCILIADO COM AS ATRIBUIÇÕES RESULTANTES DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, E TÃO POUCO AS REFERIDAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADO SÃO ABSOLUTAS, VISTO QUE NÃO PODEM SUPRIMIR O DIREITO AO SIGILO. 01/07/2021
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO SIAFIC OBJETIVO: O OBJETIVO DO PRESENTE PLANO DE AÇÃO É DEMONSTRAR E DAR PUBLICIDADE ÀS AÇÕES QUE O MUNICÍPIO FARÁ PARA CUMPRIR EM SUA INTEGRIDADE O DECRETO 10.540 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, O QUAL DISPÕE SOBRE OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DENOMINADO SIAFIC. 01/05/2021
2020000320 ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2018/2019 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 19/11/2020
MARLY MARTINS RODRIGUES ASSIM, ACATO O PARECER DO DOUTO PROCURADOR GERAL E DEFIRO A PRETENSÃO DO REQUERENTE CONCEDENDO O DIREITO DE GOZAR SUA LICENÇA PRÊMIO, INICIANDO A CONTAGEM DA MESMA NO DIA 16/11/2020. 12/11/2020
2020000700 ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2018/2019 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 05/11/2020
2020000699 ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2018/2019 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 05/11/2020
REQUER INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DEFIRO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 QUE ESTÃO VENCIDAS E NÃO FORAM GOZADAS PELO, SERVIDOR DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE 1/3 05/11/2020
2020000410 ASSIM, ACATO O PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DEFIRO A PRETENSÃO DO REQUERENTE DE EXCLUIR SEUS DÉBITO MUNICIPAIS DE ISS REFERENTE AO ANO DE 2019. 10/07/2020
2019000383 ASSIM, ACATO O PARECER DO DOUTO PROCURADOR GERAL E DEFIRO A PRETENSÃO DO REQUERENTE CONCEDENDO O DIREITO A TOTALIDADE DO TERRENO Á EDUARDO BORGES DA SILVA, SENDO ESTE O ÚNICO NOME QUE DEVERÁ CONTER NA AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA ENCAMINHADA AO CARTÓRIO, QUANDO A ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO CANAÃ. 09/07/2020
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